Parecer Nº 423/2017 ao Projeto de Lei Nº 157/2017
Data: 08/12/2017
Protocolo: 04818/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº157/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 157.2017 | .doc | 11/12/2017 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 157/2017 | 30/11/2017 | Dispõe sobre campanha publicitária incentivadora por meio de sorteio de prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. |