Autógrafo Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018
Data: 23/04/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Complementar nº 238/2015, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| COMPLEMENTAR | .doc | 23/04/2018 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 13/04/2018 | Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Complementar nº 238/2015, e dá outras providências. |