Diversos Nº 2/2004
Tipo: OFICIO INTERNO
Data: 02/08/2004
Situação: Em vigor
Autoria: CJR2004 ALEI FERNANDES, ELSO RODRIGUES, RUDOLFO WICK
Assunto: Oficio da Comissão de Justiça e Redação para a Presidencia da Casa solicitando que todos os Projetos de Lei protocolados nesta Casa sejam analisados pela Assessoria Juridica da Casa e que esta Assessoria exare seu parecer, mesmo que os projetos tenham parecer de outras entidade de Assessoria juridica como exemplo UCMMAT ou IBAM.
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| Arquivo 1 | .doc | 02/08/2004 | 21 KB |