Portaria Nº 28/2003
Data: 15/05/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: DETERMINA O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2003 | 22 KB |
Tramitações
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Remetente: Presidência
Destinatário: Presidência
Envio: 15/05/2003