Câmara Municipal de Sorriso

Data: 19/08/2010

Situação: Em vigor

Regime: Ordinário

Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO

Assunto: REQUERENDO QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS INFORMATIVAS DE PUBLICIDADE NAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR 163 E VIADUTOS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SORRISO-MT, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NO ART. 37, INCISO XXII, § 1º ) E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.807/2009 (DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO LOCAL DE TODA E QUALQUER OBRA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE REFORMA, DIRETAS OU INDIRETAS, QUE UTILIZEM RECURSOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DERIVADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÍBLICA MUNICIPAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS).