Lei Complementar Nº 323
Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO, ZONEAMENTO URBANO
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Altera os anexos 01 e 04, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 323 | 20/01/2021 | 225,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2020 | 09/10/2020 |
Altera os anexos 01 e 04, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN |