Requerimento Nº 97/2021
Data: 26/03/2021
Protocolo: 01265/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Mauricio Gomes
Assunto: Rquer articulações junto ao Governo Federal quanto a elaboração de Projeto de Emenda Constitucional concernente à redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento-REDUÇÃO DA MAIORIDADE | .docx | 26/03/2021 | 18,6 KB | |
| 097 | 30/03/2021 | 585,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
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