Lei Ordinária Nº 3149
Data: 08/09/2021
Situação: Em vigor
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: LEANDRO CARLOS DAMIANI
Assunto: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3149 | 22/09/2021 | 330,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2021 | 23/06/2021 |
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito.
Autoria: Mauricio Gomes |