Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2022
Protocolo: 05086/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a Lei Complementar 349, de 13 de dezembro de 2021, para acrescentar o art. 80-A, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 154/2022, protocolada sob o nº 466/2022, em 07/12/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 08/12/2022 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 386 | 15/12/2022 |
Altera a Lei Complementar 349, de 13 de dezembro de 2021, para acrescentar o art. 80-A, e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |