Indicação Nº 119/2023
Data: 16/02/2023
Protocolo: 00354/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Damiani
Assunto: INDICAMOS A ALTERAÇÃO DO ART. 21, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 235/20, PARA ESTABELECER O LIMITE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E INFANTIS PARA 11 PACOTES AO MÊS POR BENEFICIÁRIO, ESTABELECENDO AINDA, REGRA OU EXCEÇÃO PARA QUANTIDADE MAIOR PARA CASOS ESPECÍFICOS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
INDICACAO ALTERAÇÃO DECRETO FORNECIMENTO DE FRALDAS | .docx | 01/03/2023 | 15,4 KB | |
Indicação nº 119-2023 | 03/03/2023 | 278,4 KB |