Lei Ordinária Nº 3413
Data: 21/07/2023
Situação: Em vigor
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no município de Sorriso/MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.413 | 01/08/2023 | 508,2 KB | ||
| LEI 3.413 - OBRIGAT. DIVULGAR ANO VEICULOS TRANSPORTE COLETIVO | .docx | 21/07/2023 | 19,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 90/2023 | 29/05/2023 |
Torna obrigatória a divulgação do ano de fabricação e a data de incorporação à frota dos veículos utilizados pelas empresas de transporte coletivo e/ou escolar, no âmbito do município de Sorriso/MT.
Autoria: Damiani |