Indicação Nº 749/2023
Data: 16/08/2023
Protocolo: 03609/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Damiani
Assunto: INDICAMOS A ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 4º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 411/2020, PARA CONSTAR QUE A DIVISÃO DA RENDA BRUTA MENSAL DO IDOSO, DIVIDIDA PELO NÚMERO DOS MEMBROS QUE INTEGRAM A UNIDADE FAMILIAR, RESULTE EM FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICAÇÃO ALTERAR DECRETO 411-2020 | .docx | 21/08/2023 | 19,5 KB | |
| Indicação nº 749-2023 | 23/08/2023 | 640,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Indicação Nº 749/2023 | 21/09/2023 | Resposta à Indicação Nº 749/2023 - Resposta do Executivo, Ofício Gapre nº 319/2023. |