Indicação Nº 820/2023
Data: 31/08/2023
Protocolo: 03859/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Damiani
Assunto: INDICAMOS A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 26, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 411/2020 (PROGRAMA COMPARTILHAR CHEQUE/SAÚDE), PARA CONSTAR QUE O VALOR MÁXIMO PERMITIDO POR REQUISIÇÃO PODE SER ACIMA DE R$ 150,00, DESDE QUE CONSTATADA A NECESSIDADE, APÓS A REALIZAÇÃO DE VISITA DOMICILIAR PELA ASSISTENTE SOCIAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICAÇÃO ALTERAR § 2º ART 26 DECRETO 411 - 2020 | .docx | 04/09/2023 | 19,9 KB | |
| Indicação nº 820-2023 | 12/09/2023 | 647,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Indicação Nº 820/2023 | 17/10/2023 | Resposta à Indicação Nº 820/2023 - Resposta do Executivo, Ofício GAPRE nº 357/2023. |