Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 144/2023
Tipo: Aditiva
Data: 15/09/2023
Protocolo: 04137/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Diogo Kriguer
Assunto: Cria § 3° ao Art. 8° da Lei Municipal N°144/23 de 15 de setembro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva ao PL 144.2023 | .docx | 25/09/2023 | 20,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 144/2023 | 12/09/2023 | Institui a cobrança de pedágio nas rodovias municipais e nas rodovias delegadas ao Município de Sorriso, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |