Projeto de Lei Nº 144/2023
Tipo: Executivo
Data: 12/09/2023
Protocolo: 04076/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Institui a cobrança de pedágio nas rodovias municipais e nas rodovias delegadas ao Município de Sorriso, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 112/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 12/09/2023 | 91,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 | 15/09/2023 |
Cria § 3° ao Art. 8° da Lei Municipal N°144/23 de 15 de setembro de 2023.
Autoria: Diogo Kriguer |
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| Lei Ordinária Nº 3442 | 03/10/2023 |
Institui a cobrança de pedágio nas rodovias municipais e nas rodovias delegadas ao Município de Sorriso, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |