Lei Ordinária Nº 3464
Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONTRATOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.464 | 30/11/2023 | 3 MB | ||
| LEI 3.464 - REGULAMENTA ME - EPP - LICITAÇÃO | .docx | 24/11/2023 | 29,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 179/2023 | 13/11/2023 |
“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
Autoria: Damiani |