Projeto de Lei Nº 190/2023
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2023
Protocolo: 05932/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Observações: CJR, CFOF, COVSU Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Instalação de Infraestrutura de Suporte para ETR | .docx | 08/12/2023 | 41,5 KB |