Projeto de Lei Nº 46/2024
Tipo: Executivo
Data: 23/04/2024
Protocolo: 01530/2024
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Observações: MENSAGEM N° 25/2024. CJR, CFOF, COVSU, CEMA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL MSG 025 - PERMUTA COSTA BRAVA | .docx | 30/04/2024 | 23,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 | 09/05/2024 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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| Lei Ordinária Nº 3534 | 20/05/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor: 8
Resultado: Aprovado