Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Tipo: Executivo
Data: 03/09/2024
Protocolo: 03433/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, para tratar sobre licenças, desvio de função, horas extraordinárias e Regime Disciplinar, revogar os incisos I e II, do artigo 5° e artigo 9°, da Lei Municipal n° 3.449/2023, e dá outras providências.
Observações: MENSAGEM N° 084/2024 PLC substitutivo ao PLC 11/2024 CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC MSG 084 - ALTERAÇÃO LC 140 - REGIME DISCIPLINAR SUBST. 03.09 | .docx | 03/09/2024 | 108,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 447 | 29/10/2024 |
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, para tratar sobre licenças, desvio de função, horas extraordinárias e Regime Disciplinar, revogar os incisos I e II, do artigo 5° e artigo 9°, da Lei Municipal n° 3.449/2023, e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (9) - Acacio Ambrosini, Celso Kozak, Diogo Kriguer, Jane Delalibera, Zé da Pantanal, Marlon Zanella, Mauricio Gomes, Rodrigo Machado, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado