Lei Ordinária Nº 3676
Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.676 - PISO PARA EXECUCAO FISCAL | .docx | 06/05/2025 | 18,5 KB | |
| 3.676 | 07/05/2025 | 946,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/2025 | 01/04/2025 |
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autoria: Acacio Ambrosini |