Lei Ordinária Nº 3689
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas nos programas habitacionais do município de Sorriso – MT, para famílias responsáveis diretas pelo cuidado de pessoas com deficiência intelectual, sensorial, mental ou múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurológicas complexas que demandem cuidados contínuos e especializados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.689 - RESERVA HABITAÃ├O AUTISTAS | .docx | 02/06/2025 | 16,9 KB | |
| 3.689 | 02/06/2025 | 548,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/2025 | 15/04/2025 |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT; PARA FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS DIRETAS PELO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SENSORIAL, MENTAL OU MÚLTIPLA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS COMPLEXAS QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Wanderley Paulo |