Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Tipo: Legislativo
Data: 03/06/2025
Protocolo: 03000/2025
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Rodrigo Matterazzi
Assunto: Altera inciso I e cria alínea “f” na Lei Complementar Municipal nº 236/2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Sorriso, para incluir representantes do Poder Legislativo.
Observações: PLC SUBSTITUIDO PELO PLC N° 20/2025 CJR, CESAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ART 12 DA LEI COMPLEMENTAR 236-15 | .doc | 05/06/2025 | 29,5 KB |