Autógrafo Nº 16/2006 ao Projeto de Lei Nº 14/2006
Data: 07/03/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/03/2006 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2006 | 13/02/2006 | DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PERMITAM OU FACILITEM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |