Projeto de Lei Nº 14/2006
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2006
Protocolo: 01249/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Marilda Salete Savi
Assunto: DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PERMITAM OU FACILITEM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2006 | 35 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENÁRIO SESSÃO
Envio: 13/02/2006
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Remetente: PLENÁRIO SESSÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 20/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 20/02/2006
Complemento: Parecer Nº 0018/06
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 14/2006
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 14/2006 | 13/02/2006 | Parecer Nº 0018/06 | |
| Autógrafo Nº 16/2006 ao Projeto de Lei Nº 14/2006 | 07/03/2006 | ||
| Lei Ordinária Nº 1452 | 20/03/2006 | DETERMINA SITUAÇÕES PARA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |