Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 14/2006
Data: 13/02/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 0018/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/02/2006 | 33 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2006 | 13/02/2006 | DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PERMITAM OU FACILITEM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |