Indicação Nº 1011/2025
Data: 09/09/2025
Protocolo: 05202/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo Matterazzi
Assunto: INDICAMOS A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO PARA APRIMORAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA VIDA E BEM-ESTAR ANIMAL, BEM COMO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, FICANDO SUGERIDA A REDAÇÃO EM ANEXO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICAÇÃO - CÓDIGO DE BEM ESTAR ANIMAL | .docx | 18/09/2025 | 21,8 KB | |
| Indicação nº 1011-2025 | 26/09/2025 | 628,3 KB |