Resposta Nº 1 à Indicação Nº 1011/2025
Data: 03/02/2026
Protocolo: 00504/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta à Indicação Nº 1011/2025 - Oficio GAPRE nº 329/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oficio 275-2025-SAMA | 09/10/2025 | 263,8 KB | ||
| Oficio GAPRE nº 329-2025 | 09/10/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 1011/2025 | 09/09/2025 | INDICAMOS A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO PARA APRIMORAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA VIDA E BEM-ESTAR ANIMAL, BEM COMO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, FICANDO SUGERIDA A REDAÇÃO EM ANEXO. |