Projeto de Lei Nº 191/2025
Tipo: Legislativo
Data: 30/09/2025
Protocolo: 05705/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Rodrigo Matterazzi
Assunto: Estabelece normas pelas quais são as Sociedades Declaradas de Utilidade Pública, cria incentivos, revoga a Lei Municipal nº 1.361, de 09 de junho de 2005 e dá outras providencias.
Observações: CJR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - UTILIDADE PÚBLICA | .docx | 02/10/2025 | 23,3 KB |