Lei Ordinária Nº 3761
Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Classificação: DOAÇÃO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, bem imóvel para prolongamento e expansão da Avenida Claudino Francio, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.761 - RECEBE EM DOAÃ├O LOTE AV. CLAUDINO FRANCIO 99A | .docx | 03/10/2025 | 133,4 KB | |
| 3.761 | 03/10/2025 | 264,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 173/2025 | 16/09/2025 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, bem imóvel para prolongamento e expansão da Avenida Claudino Francio, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |