Projeto de Resolução Nº 14/2025
Tipo: Mesa
Data: 15/10/2025
Protocolo: 06025/2025
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Regulamenta os procedimentos para acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Sorriso, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei de Acesso à Informação, e Lei Geral de Proteção dos Dados –LGPD.
Observações: CJR Prejudicado pelo retirada de assinatura dos vereadores: EMERSON FARIAS, DIOGO KRIGUER e ADIR CUNICO, em: 16/10/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E LGPD | .docx | 16/10/2025 | 25,3 KB |