Lei Ordinária Nº 3771
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENTIDADES
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível ao público, de placa informativa por organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos do Município de Sorriso/MT, contendo dados essenciais sobre os repasses recebidos e sua destinação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.771 | 17/10/2025 | 683,8 KB | ||
| LEI 3771 - OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÃ├O DE PLACAS - RECURSOS P┌BLICOS | .docx | 17/10/2025 | 141,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 158/2025 | 02/09/2025 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível ao público, de placa informativa por organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos do Município de Sorriso/MT, contendo dados essenciais sobre os repasses recebidos e sua destinação.
Autoria: Adir Cunico, Wanderley Paulo, Gringo do Barreiro |