Lei Ordinária Nº 3772
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal, EDUCAÇÃO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.772 | 17/10/2025 | 303,3 KB | ||
| LEI 3772 - SELETIVO EDUCAÃ├O | .docx | 17/10/2025 | 128,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 193/2025 | 30/09/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |