Lei Complementar Nº 475
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Concede incentivo fiscal à empresa Brastelha Industrial Ltda, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 475 | 14/01/2026 | 974,6 KB | ||
| LC 475 - INCENTIVO FISCAL BRASTELHA | .docx | 16/01/2026 | 550,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 40/2025 | 02/12/2025 |
Concede incentivo fiscal à empresa Brastelha Industrial Ltda, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |