Lei Ordinária Nº 3812
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera a Lei nº 611, de 17 de novembro de 1997, que estabelece normas gerais para serviço de táxi com automóveis de aluguel, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3812 - ALTERA A LEI N║ 611 - TAXI | .docx | 16/01/2026 | 546,9 KB | |
| 3.812 | 14/01/2026 | 259 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 611 | 17/11/1997 | Serviço de taxi com automóveis de aluguel |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 232/2025 | 02/12/2025 |
Altera a Lei nº 611, de 17 de novembro de 1997, que estabelece normas gerais para serviço de táxi com automóveis de aluguel, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |