Lei Ordinária Nº 3820
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na forma que menciona, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3820 - 25% LOA 2026 | .docx | 16/01/2026 | 548,3 KB | |
| 3.820 | 14/01/2026 | 570,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 210/2025 | 10/11/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de créditos na lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na forma que menciona, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |