Lei Ordinária Nº 3823
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre o perímetro do Condomínio Águas do Teles Pires que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios - ZUES, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3823 - CONDOMINIO AGUA DO TELES PIRES | .docx | 16/01/2026 | 549,5 KB | |
| 3.823 | 14/01/2026 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 245/2025 | 23/12/2025 |
Dispõe sobre o perímetro do Condomínio Águas do Teles Pires que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios - ZUES, dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |