Projeto de Lei Nº 9/2026
Tipo: Legislativo
Data: 10/02/2026
Protocolo: 00693/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Toco Baggio, Brendo Braga
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Sorriso/MT, em doação de sangue e/ou cadastramento como doador de medula óssea e dá outras providências.
Observações: CJR, CFOF, CESAS. Arquivado por Vício de Iniciativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - PROJETO DE CONVERSÃO DE MULTAS EM DOAÇÃO DE SANGUE | .docx | 13/03/2026 | 22,7 KB |