Lei Ordinária Nº 3833
Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral e aumento aos Agentes Públicos, Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.833 | 26/02/2026 | 342 KB | ||
| LEI 3833 - RGA E SUBS═DIOS | .docx | 27/02/2026 | 548,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3638 | 18/02/2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2026 | 12/02/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral e aumento aos Agentes Públicos, Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |