Projeto de Lei Nº 13/2026
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2026
Protocolo: 00991/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Brendo Braga
Assunto: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, no exercício da atividade profissional, junto às agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviços públicos estabelecidas no Município Sorriso-MT., e dá outras providências.
Observações: CJR Arquivado por Vício de Iniciativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil | .docx | 02/03/2026 | 20,5 KB |