Projeto de Lei Nº 28/2026
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2026
Protocolo: 01140/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: Dispõe sobre a garantia de reserva de vagas e matrícula, na unidade de ensino em que estiver lotado o responsável legal, para dependentes de servidores efetivos, comissionados ou cooperados da educação básica pública municipal.
Observações: CJR, CESAS Arquivado por Vício de Iniciativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n. -2026 - Reserva de Vagas - Dependentes - Servidores da Educação Básica Pública | .docx | 10/03/2026 | 17,6 KB |