Projeto de Lei Nº 36/2026
Tipo: Legislativo
Data: 17/03/2026
Protocolo: 01336/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: Dispõe sobre a política municipal de uso do Canabidiol (CBD) e a distribuição gratuita dos medicamentos à base da “cannabis medicinal”, com prescrição nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Sorriso/MT.
Observações: CJR, CESAS Arquivado por Vício de Iniciativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n. -2026 - Política Municipal - Uso do Canabidiol | .docx | 17/03/2026 | 26,4 KB |