Projeto de Lei Nº 49/2026
Tipo: Legislativo
Data: 30/03/2026
Protocolo: 01690/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Brendo Braga
Assunto: Institui obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Observações: CJR, COVSU
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autoriza a instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no município de Sorriso-MT, e dá outras providências | .docx | 15/05/2026 | 21,4 KB |