Indicação Nº 261/2026
Data: 14/04/2026
Protocolo: 02109/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Darci Gonçalves
Assunto: INDICO A REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DO PROCON MUNICIPAL DE SORRISO, ESTABELECENDO PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO, ARQUIVAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM MAIS DE CINCO ANOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICO A REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DO PROCON MUNICIPAL DE SORRISO | .doc | 15/04/2026 | 34 KB | |
| Indicação nº 261-2026 | 23/04/2026 | 325,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Indicação Nº 261/2026 | 14/05/2026 | Resposta à Indicação Nº 261/2026 - Resposta do Executivo - Oficio GAPRE nº 209/2026 |