Lei Ordinária Nº 3899
Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza instituir diretrizes para a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em programas habitacionais de interesse social no município, mediante parcerias com a iniciativa privada, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3899 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA | .docx | 25/06/2026 | 547,5 KB | |
| 3.899 | 03/07/2026 | 618,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2026 | 04/05/2026 |
Institui diretrizes para a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em programas habitacionais de interesse social no município, mediante parcerias com a iniciativa privada, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo Matterazzi, Brendo Braga |