Lei Ordinária Nº 3916
Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar imóveis públicos que especifica, para fins de implantação do prolongamento da Avenida Brasil, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3916 - DESAFETA E AFETA PARA AV BRASIL | .docx | 21/07/2026 | 547,9 KB | |
| 3.916 | 17/07/2026 | 366,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 111/2026 | 22/06/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar imóveis públicos que especifica, para fins de implantação do prolongamento da Avenida Brasil, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |