Lei Ordinária Nº 3953
Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Classificação: PERMUTA DE IMOVEL
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis de sua propriedade na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3953 - PERMUTA DE IMËVEIS - AV. CURITIBA | .docx | 25/09/2026 | 548,7 KB | |
| 3.953 | 30/09/2026 | 569,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 159/2026 | 31/08/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis de sua propriedade na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |