Autógrafo Nº 132/2026 ao Projeto de Lei Nº 186/2026
Data: 13/10/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 186/2026 - Altera a Lei nº 2.292, de 18 de dezembro de 2013, para compatibilizar o pagamento de parcelas tributárias com meios eletrônicos e cartão, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Padrão Autógrafo de LO - Timbrado | .docx | 13/10/2026 | 98,6 KB | |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 132-2026 assinado | 13/10/2026 | 229,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 186/2026 | 29/09/2026 | Altera a Lei nº 2.292, de 18 de dezembro de 2013, para compatibilizar o pagamento de parcelas tributárias com meios eletrônicos e cartão, e dá outras providências. |