Projeto de Lei Nº 196/2026
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2026
Protocolo: 05317/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Emerson Farias
Assunto: Institui, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a realização de atividades de caráter transversal, de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar e apostas, inclusive eletrônicas, e dá outras providências.
Observações: CJR, CESAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| pl jogos de azar | .docx | 19/10/2026 | 22,2 KB |