Lei Ordinária Nº 593
Data: 08/09/1997
Situação: Revogada
Classificação: Administração Municipal
Assunto: PROÍBE FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E NOS RECINTOS DE ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 593 | 23/05/2019 | 1,5 MB | ||
| LO 0593 - 1997 - Compilada | .docx | 30/06/2020 | 13,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1846 | 16/09/2009 | Proíbe o tabagismo nas dependencias da Administração Publica Municipal direta e indireta, e em locais que especifica, e dá outras providências |