Lei Ordinária Nº 643
Data: 26/03/1998
Situação: Revogada
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: CRIA JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 643 | 23/05/2019 | 1,3 MB | ||
| LO 0643 - 1998 - Compilada | .docx | 01/07/2020 | 13,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1795 | 31/03/2009 | Cria Juntas Administrativas de recursos de infrações (JARI) junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicaos e dá outras providências. |